ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PÃO

1. ALCANCE 

1.1.   Objetivo: fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que deve obedecer o Pão. 

1.2.   Âmbito de aplicação: o presente Regulamento Técnico aplica-se ao Pão, conforme definido no item 2.1. Excluem-se deste Regulamento o pão de queijo e pão-de-ló.