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Legislação
Brasileira
A
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 (republicada em 03/12/1999)
aprovou as DIRETRIZES BÁSICAS PARA ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DE
PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE ALEGADAS EM ROTULAGEM DE
ALIMENTOS, considerando:
v
que
diversas forças motivadoras em todo o mundo têm fortalecido o
interesse no uso da alimentação como determinante importante da saúde;
v
que
o consenso da relação estreita entre alimentação-saúde-doença,
novos conceitos sobre as necessidades de nutrientes em estados fisiológicos
especiais, efeitos benéficos de outros compostos não nutrientes,
fatores ligados à urbanização, aumento da expectativa de vida, são
fatores que vêm estimulando a produção de novos alimentos;
v
que
há muitos aspectos positivos demonstrados por pesquisas científicas
motivando o uso correto da alimentação e a produção de alimentos
específicos na manutenção da saúde;
v
que
freqüentemente o consumidor é confundido com uma nomenclatura e alegações
("claims") de propriedades não demonstradas cientificamente;
v
a
tendência do Codex Alimentarius e de vários países de disciplinar as
alegações sobre as propriedades funcionais dos alimentos ou de seus
componentes, como também a segurança de uso com base em evidências
científicas;
v
que
os princípios gerais do Regulamento Técnico para Rotulagem de
Alimentos Embalados já estabelecem que :
a)
não se pode apresentar no rótulo atributos de efeitos ou
propriedades que não possam ser demonstrados;
b)
é proibida a indicação de que o alimento possui propriedades
medicinais ou terapêuticas,
resolve
aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS
PARA ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE
ALEGADAS EM ROTULAGEM DE ALIMENTOS.
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