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Âmbito de Aplicação

O presente regulamento se aplica às alegações de propriedades funcionais e ou de saúde de alimentos e ingredientes para consumo humano, veiculados nos rótulos de produtos elaborados, embalados e comercializados prontos para a oferta ao consumidor. Este regulamento se aplica sem prejuízo das demais disposições das legislações de rotulagem de alimentos.

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